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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1997
Número
40
Legislatura
1997-2000
Ementa
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAa, do Governo Federal, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências". LEI Nº 040 1997

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/1997
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Lei Consolidada - 40/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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