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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1997
Número
50
Legislatura
1997-2000
Ementa
"Dá nova redação aos artigos 22, 27, 100, 191, 193 e 194 da Lei Municipal nº 028 de 06 de outubro de 1983 - Código Tributário do Município de Apiaí e revoga os artigos 1º e 3º da Lei Municipal nº 046 de 20 de dezembro de 1994". LEI Nº 050 1997

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/1997
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Lei Consolidada - 50/1997
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