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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1997
Número
51
Legislatura
1997-2000
Ementa
"Revoga as Leis Municipais nº 25 de 21 de dezembro de 1984, nº 70 de 30 de dezembro de 1993, nº 49 de 20 de dezembro de 1994, e dá nova redação ao artigo 55 da Lei Municipal nº 28 de 06 de outubro de 1983". LEI Nº 051 1997

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/1997
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Lei Consolidada - 51/1997
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