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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1993 |
Número | ||
51 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de aluguel do prédio localizado nesta cidade de Apiaí - SP, à Rua Joaquim Ezídio dos Santos, nº 35, Bairro Jardim Paraíso, de propriedade do Sr. José Bandeira de Araújo". LEI Nº 051 1993 |
Arquivos
Número: 51 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 51/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 51/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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