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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1989 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1989
Número
48
Legislatura
1989-1992
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando à entrega do acervo do Arquivo do Fórum local que ficará sob guarda e responsabilidade do Centro Cultural". LEI Nº 048 1989

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/1989
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 48/1989
Nenhum documento cadastrado!
 
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