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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1990
Número
66
Legislatura
1989-1992
Ementa
"Dispõe sobre a criação do Departamento de Habitação e Ação Social, e dá outras providências". LEI Nº 066 1990

Arquivos

Número: 66
Alteram ou Revogam - 66/1990
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Lei Consolidada - 66/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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