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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1988 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1988
Número
16
Legislatura
1983-1988
Ementa
"Fica o Executivo Municipal autorizado a": LEI Nº 016 1988

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/1988
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Lei Consolidada - 16/1988
Nenhum documento cadastrado!
 
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