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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1986
Número
1
Legislatura
1983-1988
Ementa
"Fica a Prefeitura do Município de Apiaí autorizada a celebrar contrato de concessão com entidade, pessoa física ou jurídica interessada na construção e exploração de uma Estação Rodoviária, no Município de Apiaí". LEI Nº 001 1986

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/1986
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/1986
Nenhum documento cadastrado!
 
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