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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1986 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1986
Número
2
Legislatura
1983-1988
Ementa
"Fica denominado "Palácio Ministro Mario Guimarães" o prédio onde se encontra instalada a Câmara Municipal de Apiaí". LEI Nº 002 1986

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/1986
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Lei Consolidada - 2/1986
Nenhum documento cadastrado!
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