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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1983 |
Número | ||
21 | ||
Legislatura | ||
1983-1988 | ||
Ementa | ||
"Autoriza o Executivo a doar a Associação Cultural e Esportiva Nipo-Brasileira de Apiaí, uma área de terras". LEI Nº 021 1983 |
Arquivos
Número: 21 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 21/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 21/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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