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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1982 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1982
Número
18
Legislatura
1977-1982
Ementa
"Ficam permutadas as taxas de calçamento e pavimentação, lançadas contra o cidadão Carlos Ribeiro, imóvel localizado na Rua Dr. Augusto do Amaral, pela área de terras ocupada pela Prefeitura para fins de alargamento da Av. Leopoldo Leme Verneque". LEI Nº 018 1982

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/1982
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Lei Consolidada - 18/1982
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