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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1983
Número
10
Legislatura
1983-1988
Ementa
"Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder uma gratificação mensal no valor de 2 salários mínimos regionais ao servidor municipal encarregado da Unidade Municipal de Cadastro, conforme dispõe o Convênio firmado entre a Prefeitura e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, órgão este vinculado ao Ministério da Terra". LEI Nº 010 1983

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/1983
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Lei Consolidada - 10/1983
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