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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1983
Número
11
Legislatura
1983-1988
Ementa
(Revogada pela Lei nº 26/83) "Fica autorizado o Executivo Municipal, a título de indenização, doar mediante escritura a ser passada em cartório desta Comarca de Apiaí, um lote de terras". LEI Nº 011 1983

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/1983
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/1983
Nenhum documento cadastrado!
 
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