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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1983 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1983
Número
12
Legislatura
1983-1988
Ementa
"Ficam considerados como área de preservação permanente, por isso que imunes de alienação, desbastamento ou corte, todos os pinheiros araucária brasiliense, de qualquer idade, existentes nas terras de propriedade do Município de Apiaí". LEI Nº 012 1983

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/1983
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Lei Consolidada - 12/1983
Nenhum documento cadastrado!
 
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