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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1978 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/12/1978 |
Número | ||
18 | ||
Legislatura | ||
1977-1982 | ||
Ementa | ||
"Autoriza o Prefeito a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Segurança Pública, visando a construção de um prédio para cadeia e Delegacia, em terreno de propriedade do Estado e situado neste município". LEI Nº 018 1978 |
Arquivos
Número: 18 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 18/1978 | ||
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Lei Consolidada - 18/1978 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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