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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1976 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1976
Número
12
Legislatura
1973-1976
Ementa
"Dispõe sobre autorização para concessão de suplementação de auxílios e subvenções às entidades: Escola Normal do Município de Apiaí e Escola Municipal de Primeiro e Segundo Graus "Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco" - Apiaí". LEI Nº 012 1976

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/1976
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Lei Consolidada - 12/1976
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