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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1956 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1956
Número
210
Legislatura
1952-1956
Ementa
"Dispõe sobre alteração do título IV do ato nº 2 de 1936". LEI 210 DE 1956

Arquivos

Número: 210
Alteram ou Revogam - 210/1956
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Lei Consolidada - 210/1956
Nenhum documento cadastrado!
 
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