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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1960 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1960
Número
249
Legislatura
1957-1960
Ementa
"Dispõe sobre autorização de doação de terreno para construção da casa da Agricultura no município". LEI 249 DE 1960

Arquivos

Número: 249
Alteram ou Revogam - 249/1960
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 249/1960
Nenhum documento cadastrado!
 
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