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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1948 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1948
Número
106
Legislatura
1944-1948
Ementa
"Dispõe sobre alteração da redação do Artigo 1º do Decreto Lei nº 36 de 1941". LEI 106 DE 1948

Arquivos

Número: 106
Alteram ou Revogam - 106/1948
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Lei Consolidada - 106/1948
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