Legislação

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Ano

Lei Ordinária 260/2023
Vigente
" Dá a denominação de Rua Rillary Vitória Duarte da Rosa a atual Rua "D", situada no Bairro Campininha."
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Lei Ordinária 259/2023
Vigente
"Denomina Estádio de Futebol Enoque Alves de Jesus, o campo de futebol do Distrito do Palmitalzinho , no município de Apiaí/SP."
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Lei Ordinária 258/2023
Vigente
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por investidura, área pública inaproveitável a vizinho lindeiro, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 257/2023
Vigente
" Institui o Programa de Demissão Voluntária de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências."
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Lei Ordinária 256/2023
Vigente
" Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada no termos que específica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Apiaí e dá outras providências."
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Lei Ordinária 255/2023
Vigente
" Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, para execução de despesas com recursos do FUNDEB-PARCELA DIFERIDA para o exercício de 2023, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 254/2023
Vigente
" Dá a denominação de 'Josiane Pacheco' ao prédio da Base do SAMU, localizado na Rua Alberto dos Santos Dumont, s/nº, CDHU I, nesta cidade de Apiaí-SP."
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Lei Ordinária 253/2023
Vigente
" Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a publicidade e a propaganda no Município de Apiaí."
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Lei Ordinária 252/2023
Vigente
" Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público e no subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Apiaí, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 251/2023
Vigente
" Dispõe sobre a alteração no artigo 14 e na referência de Cargo Público da Lei Municipal nº 127 de 30 de setembro de 2011."
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Lei Ordinária 250/2023
Vigente
" Dispõe sobre a alteração dos artigos 23,62 e 63, da Lei Municipal nº 127/2011, bem como alteração de jornada e vencimento dos empregos públicos de médico e dá outras providências."
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Lei Ordinária 249/2023
Vigente
" Dispõe sobre a alteração do artigo 25 da Lei Municipal nº 127 de 30 de setembro de 2011."
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Lei Ordinária 248/2023
Vigente
" Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual nos vencimentos dos servidores públicos municipais e no subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, referente ao período de 2022, na forma do artigo 37, X da Constituição Federal."
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Lei Ordinária 247/2023
Vigente
" Dispõe sobre as normas para realização de rodeios no âmbito do município de Apiaí/SP e dá outras providências."
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Lei Ordinária 246/2023
Vigente
" Eleva o rodeio, bem como as provas congêneres e suas manifestações artístico-culturais, à condição de patrimônio cultural imaterial de Apiaí/SP."
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Lei Ordinária 245/2023
Vigente
" Classifica os absorventes higiênicos como item essencial, na forma que específica, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 244/2023
Vigente
" Dispõe sobre a distribuição de absorventes nas Unidades Básicas de Saúde e Postos de Saúde situados no Município de Apiaí, Estado de São Paulo e dá outras providências."
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Lei Ordinária 243/2023
Vigente
" Dispõe sobre a alteração de critérios estabelecidos e instituídos pelo Programa Cesta Básica de Construção, destinados ás Famílias Carentes conforme Lei Municipal nº 060/1998 e dá outras providências."
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Lei Ordinária 242/2023
Vigente
" Dispõe sobre a doação de veículo da Prefeitura do Município de Apiaí ao Departamento de Estradas de Rodagens e dá outras providências."
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Lei Ordinária 241/2023
Vigente
" Dispõe sobre a alteração e a extinção dos empregos públicos de Telefonistas e Recepcionista e dá outras providências."
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Lei Ordinária 240/2023
Vigente
" Dispõe sobre a Política do livro, sua difusão, estímulo à leitura e ás bibliotecas públicas e dá outras providências."
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Lei Ordinária 239/2022
Vigente
" Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apiaí para o exercício de 2023."
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Lei Ordinária 238/2022
Vigente
" Dispõe sobre a cobrança do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do exercício de 2025, aos proprietários , possuidores ou detentores do domínio útil dos imóveis urbanizados inseridos no Distrito de Lageado de Araçaíba e dá outras providências."
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Lei Ordinária 237/2022
Vigente
" Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos municipais e no subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, referente ao período de 2020/2021, na forma do artigo 37, X da Constituição Federal."
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Lei Ordinária 236/2022
Vigente
" Dispõe sobre a denominação de Viela localizada no Bairro Lageado de Araçaíba, Município de Apiaí- SP e dá outras providências."
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Lei Ordinária 235/2022
Vigente
" Dispõe sobre a mudança de nomenclatura da "Casa do Artesão' para Casa do Artesão Ursula Adair Depétris."
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Lei Ordinária 234/2022
Vigente
" Disciplina a Organização do Transporte Coletivo e autorizar o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros no município de Apiaí e dá outras providências."
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Lei Ordinária 233/2022
Vigente
" Dispõe sobre os percentuais e as condições de aplicabilidade do incentivo financeiro do Programa PREVINE BRASIL aos profissionais beneficiários, autorizado pela Portaria Ministerial MS GM nº 2.979 de 12 de novembro de 2019."
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Lei Ordinária 232/2022
Vigente
" Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Apiaí e dá outras providências."
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Lei Ordinária 231/2022
Vigente
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a compensar tributos em indenização por desapropriação, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 230/2022
Vigente
" Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância de Apiaí, válido para decênio de 2022 a 2032, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 229/2022
Vigente
"Dispõe sobre os auxílios moradia e alimentação a serem concedidos aos médicos selecionados pelo " Programa Médicos pelo Brasil" e dá outras providências."
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Lei Ordinária 228/2022
Vigente
"Denomina UBS VEREADORA MARIA DE LOURDES BATISTA PEREIRA, a Unidade Básica de Saúde- UBS, localizada na Rua da Fonte, Bairro Alto da Tenda, neste Município e dá outras providências."
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Lei Ordinária 227/2022
Vigente
" Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 226/2022
Vigente
“ Altera a referência de Cargos Públicos e dá outras providências.”
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Lei Ordinária 225/2022
Vigente
“ Dispõe sobre a fixação de remuneração dos Agentes de Combate á Endemia e dos Agentes Comunitário de Saúde , nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, Portaria GM/MS nº 1971 de 30 de junho de 2022 e Portaria GM/MS nº 2109 de 30 de junho de 2022."
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Lei Ordinária 224/2022
Vigente
“ Dispõe sobre a autorização para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares , a abertura de Créditos Adicionais Especial por Excesso de Arrecadação para a criação e alteração de elementos da receita e despesa e dá outras providências.”
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Lei Ordinária 223/2022
Vigente
“ Dispõe sobre autorização para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares , a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação para criação e alteração de elementos da receita e despesa e dá outras providências.”
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Lei Ordinária 222/2022
Vigente
"Estabelece as Diretrizes Curriculares do Município de Apiaí, e dá outras providências."
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Lei Ordinária 221/2022
Vigente
" Dispõe que toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de alta tensão não possuem proteção em áreas próximas à residências e loteamentos e tem distância inferior a 5(cinco) metros das residências , deverá ser o tipo compacta com os fios encapados e dá outras providências"
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