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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
8 08/02/2024 08/02/2024 2021-2024 2024
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Paulo Seiti Ferreira Tsujimoto
Ementa

Moção de Apoio- Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Observações

Votado em 60º Sessão Ordinária de 08.02.2024

Arquivos

Moção 8/2024

Movimentação

27/03/2024 - 15:36

Tipo - Apoio - Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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